O CDS-PP anunciou esta quinta-feira que vai propor que a comissão para a reforma da legislação penal crie o “estatuto do arrependido” para os crimes ligados à corrupção e o endurecimento das penas naquele tipo de crimes.
O deputado do CDS-PP Nuno Magalhães disse que as propostas serão apresentadas “muito em breve” e que serão discutidas ou no agendamento potestativo (obrigatório) do partido marcado para dia 18, se até lá tiver “os pareceres jurídicos pedidos”, ou no início do próximo ano.
Nuno Magalhães defendeu que o Parlamento só deve legislar em matéria de corrupção após ouvir os “operadores judiciários” na Assembleia da República de forma a “co-responsabilizá-los”.
“Tal como acontece nos crimes de terrorismo, quem colabora com as Justiça deve beneficiar de um regime específico”, defendeu, propondo que seja a comissão para a reforma da legislação penal a criar esse estatuto.
O CDS-PP vai propor que os dirigentes da administração directa ou indirecta do Estado, da administração local e os gestores públicos sejam obrigados a entregar a “declaração patrimonial completa que inclua os rendimentos no Tribunal Constitucional”.
O deputado sublinhou que só os titulares de cargos políticos o são obrigados a fazer.
Nuno Magalhães defendeu ainda que os eleitos para as autarquias locais que sejam condenados por crimes no exercício das suas funções “ou por causa delas” tenham o mandato suspenso e sejam considerados inelegíveis para o mandato seguinte.
“Esta consequência já existe para os deputados e membros do Governo. Não se vislumbra que não possa ser também para os eleitos para as câmaras”, defendeu.
O deputado disse que fará acompanhar as propostas para “prevenir e reforçar o combate à corrupção” de outras iniciativas para aumentar os meios de investigação, frisando que, se assim não for, as leis podem ser aprovadas e não serem aplicadas por falta de meios.
O CDS-PP vai propor também o endurecimento da moldura penal para os “crimes de corrupção e conexos”, considerando, a título de exemplo, que “não faz sentido que um crime de suborno seja punido com dois anos de prisão”.
A criação de um novo tipo de crime – o crime urbanístico – fará ainda parte do pacote “anti-corrupção” do CDS-PP, uma medida já prevista no programa eleitoral do partido.
CDS com Ionline.pt
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