MEDIDAS CDS ORÇAMENTO DO ESTADO 2011

PRIORIDADES POLÍTICAS: CUMPRIR

1º- Repor o abono de família no 4º Escalão.
O CDS pretende repor a atribuição de abono de família ao 4º Escalão de Rendimentos. Esta é provavelmente a marca mais distinta de um Governo que, apesar de “encher a boca” com o Estado Social toma medidas anti-sociais, anti-família e anti-natalidade. São pessoas que recebem a partir de 629€ por mês, têm uma família para criar, têm filhos em idade escolar e que ficam agora, sem esta pequena ajuda que lhes era dada.

 

2º- Aumento de pensões mínimas sociais e rurais.

O Congelamento das pensões mínimas sociais e rurais é indiscutivelmente a maior malfeitoria social deste Governo. Com esta medida o CDS pretende pelo menos permitir que estas pensões tenham um aumento que acompanhe a inflação estimada pelo Governo (2.2%).

 

3º- IVA das IPSS: Não aceitar o aumento de IVA para 23% nas obras sociais.

Numa altura de crise acentuada, o trabalho das IPSS é ainda mais importante. Com este OE IPSS de repente passam a ter de pagar mais contribuições e impostos, pagam mais com o Código Contributivo e recebem menos porque as contribuições estão congeladas. O CDS, para além das isenções já anunciadas nas obras de 2010, e na isenção nas obras POPH e PARES, propõe que as IPSS apenas paguem a taxa de IVA que as câmaras municipais pagam (6%) para a construção de equipamentos sociais!

4º- PRODER: Orçamentar o valor correcto para a sua execução.

Com uma verba de 103M€, Portugal não consegue utilizar a totalidade dos fundos comunitários ao nosso dispor para 2011. O CDS propõe uma verba adicional de 56M€, o mínimo para que não tenhamos de devolver fundos comunitários. É o próprio Ministro da Agricultura que reconhece que a verba inscrita no Orçamento de Estado para o PRODER é insuficiente. Na modernização da nossa agricultura, por cada 100€ de investimentos na agricultura, 6€ saem do OE, 24€ de fundos comunitários e os restantes 0€ correm por parte do agricultor.

 

5º- Segurança: Novos agentes da PSP e GNR.

CDS tem vindo a alertar para a redução de efectivos quer da PSP quer da GNR. Propomos a inclusão de uma verba de 17M€ para assegurar um lançamento de um novo concurso de admissão de efectivos policiais, garantindo que não há uma redução de efectivos da PSP e da GNR em 2011 (com as baixas e aposentações).

 

Estas propostas têm um impacto orçamental próximo de 240M€. São largamente compensadas pelos cortes na despesa inútil, sucessória ou supérflua do Estado

(reduzimos em 640M€ as aquisições de bens e serviços).

 

POLÍTICA SOCIAL: AGIR.

 

1º- Constituição de IPSS por iniciativa de empresas.

 Com esta proposta o CDS pretende que seja incentivada a constituição de IPSS por iniciativa de empresas, promovendo a responsabilidade social.

 

2º- Excluir do corte dos benefícios fiscais os donativos sociais.

Muitas instituições sociais só conseguem sobreviver com os donativos que recebem das famílias e empresas. Numa altura de crise, as dificuldades destas instituições aumentam, da mesma forma que aumenta o trabalho que elas prestam à comunidade. O CDS propõe que os donativos a IPSS estejam excluídos do corte nos benefícios fiscais.

 

3º- Transferência de equipamentos sociais.

O CDS entende que o Governo deve proceder a um estudo sobre a possibilidade da passagem dos Estabelecimentos Integrados da Segurança Social, I.P. para os parceiros das redes sociais locais, em vez de passarem todos automaticamente para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que é tutelada pelo Estado.

 

ENDIVIDAMENTO: TRAVAR

 

MEDIDAS CDS OE 2011

ENDIVIDAMENTO: CORTAR

 

1º- Suspensão das grandes obras públicas.

O CDS propõe a suspensão global das grandes obras públicas, nomeadamente do TGV, da 3ª travessia do Tejo e do novo aeroporto de Lisboa.

2º- Proibição da criação de novas Parcerias Público Privadas em 2011.

Face à situação das obras públicas e ao actual contexto de financiamento da economia Portuguesa o CDS propõe a proibição da celebração de novos contratos de Parcerias Público Privadas (PPP) enquanto não se proceder à total reavaliação dos seus encargos plurianuais.

PMES E EMPREGO: APOIAR

 

1º- Redução do Pagamento Especial por Conta nas situações de criação líquida de emprego, exportação e de investimento produtivo.

Redução do Pagamento Especial por Conta para as empresas que no próximo ano económico criem emprego, aumentem a capacidade exportadora ou façam reinvestimento produtivo.

2º-“Regime de Caixa” no IVA.

O CDS com esta proposta pretende que o Governo abra negociações com a Comissão Europeia para criar, num prazo de 3 meses, um regime “ exigibilidade de caixa” do IVA, que permita que as pequenas empresas passem a pagar o IVA quando efectivamente o recebem, e não com a factura. Outros porém da UE já têm este regime.

 

3º- Código Contributivo.

Adiamento por 1 ano da entrada em vigor do Código Contributivo.

4º- Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas nos PALOP.

Com esta proposta o CDS tem em atenção, a necessidade de promover Portugal como um centro e plataforma de investimento para os países africanos de expressão Portuguesa, estendendo o regime de neutralidade fiscal de modo a abranger as operações realizadas entre sociedades portuguesas e sociedades residentes em países de língua oficial portuguesa.

 

5º- Uniformização do IVA em operações efectuadas no estrangeiro.
Eliminação da discriminação na dedução do IVA entre operações internas e operações efectuadas no estrangeiro, garantido a neutralidade do imposto, nos termos da directiva comunitária do IVA.

6º- Eliminação da certificação legal das contas por ROC em caso de prejuízos.

O CDS pretende eliminar da redacção do OE a obrigação a que o reporte de prejuízos passe a estar condicionado à certificação legal das contas por ROC, libertando as empresas de mais burocracias e mais custos.

 

7º- Regime simplificado vs. regime da contabilidade organizada.

O CDS pretende reduzir o prazo obrigatório de permanência no regime simplificado ou no regime de contabilidade organizada para 2 anos.

 

8º- Definição de estabelecimento estável.

 Não existindo no Código do IVA uma definição explícita do conceito de estabelecimento estável o CDS entende que é necessário uma devida clarificação deste conceito, de modo a possibilitar às empresas uma correcta aplicação da nova regra de localização.

 

9º- Opção pelo regime de contabilidade organizada.

Permitir a opção do regime da contabilidade organizada até à data limite da apresentação da declaração de rendimentos.

O Impacto orçamental das medidas 1 e 2 aponta para cerca de 120M€ e é largamente compensado pela redacção do esforço financeiro líquido com as empresas públicas -340M€

 

CONTRIBUITES: DEFENDER

 

1º- Isentar as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.

Isentar de imposto selo as garantias prestadas no âmbito dos processos de execução fiscal.

 

2º- Restituição de Imposto Selo indevidamente pago.

Quando o Estado cobra indevidamente o Imposto Selo deve devolve-lo aos contribuintes. Queremos a revogação da norma que permite ao Ministério das Finanças impostos que foram cobrados indevidamente

 

3º- Caducidade das garantias.

O CDS prevê a criação de uma norma que estabeleça a caducidade da garantia quando o contribuinte solicita a compensação com créditos não tributários.

 

4º- Alteração ao regime dos juros indemnizatórios.

Obrigar a Administração Fiscal a pagar efectivamente juros indemnizatórios quando perde decisões em tribunal e mesmo assim não indemniza os contribuintes.

 

5º- Harmonização dos prazos para apresentação de impugnação judicial e de reclamação graciosa.

Criar um prazo único de 120 dias para apresentação de impugnação judicial e de reclamação graciosa.

 

6º- Revogação da possibilidade da penhora de créditos futuros.

O CDS quer revogar a possibilidade de se penhorar o que as empresas ainda não têm e podem mesmo vir a não ter.

 

7º- Deferimento tácito.

 Introdução no deferimento tácito em caso de não resposta no prazo de 1 ano às solicitações dos contribuintes resultante da incapacidade decisória por parte da Administração Fiscal.

8º-Debate sobre a orientação e a execução da política fiscal.

Esta proposta cria em cada sessão legislativa um debate sobre a orientação e execução da política fiscal.

 

9º- Competência territorial da execução fiscal.

 O CDS propõe a eliminação da proposta constante no Orçamento do Estado relativamente à competência territorial da execução fiscal que actualmente é do chefe de serviço local de finanças, dado que a sua centralização no órgão periférico regional, criaria 18 “superpoderes” fiscais.

10º- Reclamações de acções da inspecção dos serviços centrais.

O CDS pretende eliminar a disposição que determina que a decisão das reclamações de inspecção dos serviços centrais sejam feitos pelos próprios serviços centrais.

 

11º- Pagamento em prestações.

Alteração do regime de pagamento em prestações, permitindo o pagamento em 120 prestações (em vez de 60 prestações), tornando o regime igual ao da Segurança Social, e permitindo ainda o pagamento em prestações antes da execução fiscal.

 

12º- Processo de conciliação extra-judicial.

Criação do processo de conciliação extra-judicial, prévio ao processo de execução.

13º- Auditoria ao sistema de execuções fiscais.

Repetição da proposta apresentada em 2010, em função das injustiças e perversidades do sistema.

 

ESTADO E GESTORES: POUPAR

 

1º- Restrições aos salários dos cargos dirigentes da administração pública e do sector empresarial estado.

Criar um Grupo de Missão que proceda à reconfiguração dos cargos dirigentes da administração pública e do sector empresarial estado, de acordo com os seguintes princípios:

 

a: Remuneração do Presidente da República como tecto salarial máximo;

b: Fixação de limites objectivos e universais para as demais formas de remuneração, fixas ou variáveis, em dinheiro ou em espécie;

c: Supressão da acumulação de funções remuneradas;

d: Inexistência de prémios de gestão até 2013, inclusive;

e:Estabelecimento de um regime coerente e restritivo de compensações pelo fim antecipado dos contratos.

f: O relatório tem de ser entregue até ao dia 30 de Abril, as medidas têm de ser tomadas até ao final da sessão legislativa.

 

2º- Gestores das empresas públicas.

Queremos que o Governo seja obrigado a enviar para a AR até 30 de Abril de cada ano, um relatório sobre a totalidade das remunerações dos gestores públicos, quer fixas, quer variáveis.

 

3º- Redução do número de gestores de empresas públicas.

Queremos que o Governo proceda à reestruturação do sector empresarial Estado em 25% os cargos de administração.

4º- Custo do acto médico no SNS.

Não pondo em causa a gratuitidade do SNS é importante que cada doente saiba efectivamente quanto custam os actos médicos.

 

DESPESA INÚTIL: CORTAR

 

1º- Corte na verba dos governos civis.

O CDS propõe, na Revisão Constitucional a extinção dos governos civis. No entanto enquanto não for possível fazê-lo, não aceitamos o aumento das verbas para estas estruturas. Propomos a manutenção dos gastos dos governos civis ao nível de 2010.

 

2º- Corte aquisição de bens e serviços dos Ministérios.

Propomos o corte de 250M€ em verbas como materiais de escritório, prémios com decorações e ofertas, comunicações, representação dos serviços, publicidade, estudos, pareceres, projectos, seminários e exposições

3º- Cortes na aquisição de bens e serviços dos fundos autónomos.

Propomos o corte de 390M€ em verbas como comunicações, estudos, pareceres, projectos, seminários, exposições, publicidade, deslocações e estadas.

 

4º- Corte nas empresas públicas.

O CDS propõe um corte de 15% do esforço financeiro líquido do Estado para as empresas públicas (340M€).