1. Já tínhamos visto o PEC 1; já tinha sido anunciado o PEC 2; temos agora a revisão dos objectivos e impactos do PEC. Tudo isto no espaço de três meses.
Porque é que este documento, o Relatório de Orientação da Politica Orçamental, entregue na 6ª feira passada à noite, discretamente, é tão importante?
a) Porque o documento reconhece, pela primeira vez, que a subida de impostos é recessiva e contrai a economia;
b) Porque, apesar disso, o Governo prevê um novo aumento do IRS;
c) E porque o Relatório desmente, categoricamente, a tese, do PS e do PSD, segundo a qual enquanto se pedia um esforço ao contribuinte, também se fazia um esforço para disciplinar a despesa do Estado. (a 1ª parte é verdade; 2ª parte, nem tanto…)
Chamo a atenção para a importância deste Relatório de Orientação da Politica Orçamental. Não é um documento de intenções; é um documento de execução. Não é a teoria do PEC, é a prática do PEC.
2. Como questão prévia, devemos registar que o cenário macroeconómico acaba de ser mudado pela enésima vez.
Na verdade, o Governo prevê que:
a) A Economia Portuguesa, em 2011 e 2012, vai crescer menos:
Em 2011 era 0,9 no PEC, agora o crescimento será 0,5 segundo o Relatório;
Em 2012 era 1,3 no PEC, será apenas 1,1, pelo Relatório.
b) O Desemprego vai subir mais em Portugal:
Em 2011 seria 9,8% segundo o PEC; afinal será 10,1% pelo Relatório;
Em 2012 seria 9,5% no PEC, mas já é 9,8% no Relatório
Chamo, aliás, a atenção que qualquer destes números revela, ainda, escassa adesão à realidade. O desemprego está neste momento em10,9%.
c) O Investimento, que é essencial para a criação de emprego, sofre uma retracção:
Em 2011 cresceria 1% (PEC); o Relatório já fala em 0,9% ;
Em 2012 cresceria 1,6% (PEC): o Relatório já só fala em 0,9%;
d) O consumo privado vai desacelerar, tanto em 2011 como em 2012.
Há duas lições a retirar desta revisão em baixa das previsões económicas.
Desde logo, aquilo que o CDS sempre disse – o aumento de impostos prejudica o crescimento económico – é confirmado pelos factos e, pela primeira vez, reconhecido pelo Governo.
Basta ler, apesar do “tecnocratês”, duas citações do Relatório.
- “ Os esforços de consolidação orçamental que se encontram a ser prosseguidos (…) terão influência no crescimento económico” (página 15)
- “As medidas de consolidação orçamental antecipam uma significativa desaceleração deste agregado, o consumo privado” (página 15)
O CDS tinha, portanto, toda a razão na advertência que fez.
Por outro lado - O Governo sempre usou, no seu discurso, a questão da credibilidade, interna e externa, para justificar a urgência das medidas. Que credibilidade se pode atribuir a um Governo que muda objectivos, estimativas e previsões em um mês (do Orçamento para o PEC) e em dois meses (do PEC para o Relatório da Politica Orçamental)?
3. Uma das matérias mais relevantes deste Relatório está na política fiscal. Na verdade o documento abre o caminho para um novo aumento do IRS em 2011, que acresce (não substitui, acresce) ao aumento do IRS feito há uma semana.
Coloquemos as questões no seu contexto. Os contribuintes já sabiam que aumentou o IRS e que aumentou o IVA. O que os contribuintes não sabiam, é que o corte nas deduções com saúde e educação no IRS, que estava prometido apenas para ter eficácia em 2012, afinal, segundo este documento, vai entrar em vigor já no inicio de 2011.
De facto, tanto o Primeiro-ministro, como o Ministro das Finanças, como o Secretário de Estado, como o próprio líder do PSD que apoiou o aumento de impostos, disseram, sempre, que o corte nas deduções com saúde e educação, para famílias da classe média, aguardaria pelo Orçamento de 2011, portanto só se aplicaria às declarações que os contribuintes terão de entregar em 2012.
Tecnicamente, é este o pressuposto lógico. Cada um de nós, sobre o rendimento de 2010, entrega a declaração e paga em 2011; sobre o rendimento de 2011, entrega declaração e paga em 2012.
Ou seja, se o corte das deduções com saúde e educação estiver no Orçamento para 2011, então incide sobre os rendimentos de 2011 que são objecto de declaração fiscal em 2012, declaração fiscal essa que contém, precisamente, as deduções; o imposto a pagar é determinado em 2012. Ora, se tudo isto acontece em 2012, a receita só poderá ser inscrita e recebida em 2012. Mas…
Quem leia o Relatório de Orientação da Politica Orçamental, verificará na página 19, que está prevista uma receita, já em 2011, chamada: limitação das deduções à colecta em sede de IRS.
E até vem quantificada: 0,26 do PIB, ou seja, cerca de 440 ME.
O que isto quer dizer é que, em 2011, para além da subida das retenções da fonte do IRS de 1 por cento e 1,5 por cento, o Governo - aparentemente com o acordo do PSD – vai fazer outra subida da Tabela de Retenção na Fonte do IRS.
Duas subidas do IRS em seis meses!
4. Esta opção do Governo – fazer antecipar o segundo aumento do IRS para o inicio de 2011 – implica uma verdadeira arbitrariedade fiscal. Na verdade trata-se de um aumento da taxa da retenção do IRS:
- Por conta das declarações que só são entregues no ano seguinte;
- Presumindo deduções que ainda não aconteceram
É caso para perguntar – de que vale trabalhar em Portugal, com um Estado que se aproxima deste nível de esforço fiscal? E não é demais reafirmar – Portugal já era o único país da UE que, em 2010, decidira aumentar, ao mesmo tempo, o IVA, o IRC e o IRS; agora o nosso “caso” é ainda mais inédito – aumentar 2 vezes o IRS num semestre.
O que aqui está em causa, a menos que o Governo retire esta intenção, é um novo financiamento das famílias ao Estado, sobretudo da Classe Média ao Estado, penalizando brutalmente o seu poder de compra e também o rendimento disponível para poupar.
Isto só pode ter consequências negativas para o crescimento económico…
5. Mas há mais. PS e PSD sempre disseram que o aumento de impostos era para um ano e meio. Mas vejamos o que diz o Relatório. Tanto,
- O aumento do IVA;
- O aumento do IRS;
- O 2º Aumento do IRS;
- O aumento da taxa liberatória sobre depósitos;
- O aumento do IRC;
- E o aumento das mais-valias.
São, todos, aumentos para 4 anos: 2010, 2011, 2012 e 2013 inclusive.
Numa palavra, o aumento de impostos não é excepcional, não é transitório. É a principal via de financiamento do PEC, constitui um saque permanente, para compensar a ausência de medidas sérias do lado da despesa.
Fica a pergunta: quando o PSD diz que o aumento de impostos é para ano e meio, e o PS escreve que é para quatro anos, quem está a falar verdade?
5. Finalmente: poderia dizer-se que o aumento de impostos tinha como contrapartida uma redução acentuada da despesa que pode ser reduzida.
Referimo-nos, sobretudo, à despesa do Estado-aparelho, à despesa ineficiente, ao desperdício.
Sucede que o Relatório de Política Orçamental desmente, alínea por alínea, aquilo que PS e PSD anunciaram, há coisa de um mês e meio, sobre a despesa.
Vejamos 4 exemplos:
- PS e PSD anunciaram ter acordado uma cativação de 300 ME para as empresas públicas: supostamente as empresas do Estado iam fazer um esforço para gastar menos. Mas, o que está neste relatório é que os subsídios para a EPs só vão ser reduzidos em 0,05 % PIB, ou seja, 85 ME…
Conclusão: os co-autores da política económica fazem o 2º aumento do IRS em 6 meses, mas o corte na EPs é 1/4 do que tinha sido anunciado.
- PS e PSD anunciaram, no acordo que fizeram, que os chamados consumos intermédios do Estado – despesas que não dizem respeito nem a salários nem a pensões – iam baixar, pelo menos, 220 ME este ano.
Pois. Mas o que está no relatório é que o Estado só vai poupar nesse tipo de despesas – comunicação e consultadoria, por exemplo – metade do que PS e PSD prometeram: 0,07 do PIB, ou seja, menos de 120 ME.
- PS e PSD estão a negociar as portagens nas SCUT, um processo cada vez menos corajoso e simples. O governo disse que queria portagens a 1 de Julho (com chip original) ou a 1 e Agosto (com chip substituto).
Mas a leitura do relatório é surpreendente.
O que é que lá está inscrito como receita das portagens em 2010? 0 Euros.
E o que é lá está para 2011, 2012, e 2013 nesse capítulo? Uma receita equivalente a 0,11% do PIB, o que dá 187ME.
As SCUT custam, anualmente, 700ME ao contribuinte.
Uma receita que é menos de um terço do custo é que é o tal “princípio da universalidade” que PS e PSD dizem ter acordado?
- A Ministra da Saúde anunciou poupanças no papel, na água, nas horas extra, etc.
A mesma Ministra da Saúde que, curiosamente, se recusa a atacar o desperdício na política do medicamento, nomeadamente através da uni dose e de prescrição por DCI.
Mais uma vez, o Relatório permite distinguir propaganda e realidade. Qual vai ser o controlo de despesa de saúde em 2010 e o seu impacto? 0 Euros. Isto é, não haverá poupança no desperdício; só haverá onde é socialmente grotesco fazê-lo: no acesso dos idosos com pensões baixas aos genéricos.
*
O próprio relatório assume que, no esforço de consolidação orçamental, 58% é feito pelo lado da receita. A execução ainda piora o caso. É por isso que o CDS tem criticado este PEC, as suas consequências económicas e a sua natureza essencialmente socializante – o Estado gasta, o contribuinte paga.
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