O Orçamento mais exigente, de austeridade e de rigor, com que alguma vez a democracia de confrontou.

O CDS-PP assume que este é «o orçamento mais exigente, de austeridade e de rigor, com que alguma vez a democracia de confrontou», mas garante também que é um dos documentos «mais condicionados que um Governo da República alguma vez teve de apresentar ao Parlamento». E, mesmo assim, disse esta terça-feira o deputado Telmo Correia, nas declarações finais sobre a proposta de Orçamento, no Parlamento, o objetivo do CDS-PP vai ser cumprido: «Que o Orçamento saísse melhor do que entrou», referindo-se à redução da sobretaxa em 0,5%. «Dirão que não é uma enorme diferença: é verdade. Mas é mais do que nada, ainda que menos do que deveria ser». No discurso do democrata-cristão, o Tribunal Constitucional não escapou às críticas, por não ter aceite o corte de dois subsídios aos funcionários públicos, e Telmo Correia optou por justificar porque o CDS-PP vota a favor: «A nossa consciência e sentido de responsabilidade determinam a aprovação do Orçamento. Não podíamos ter uma crise orçamental em cima de uma crise política». «A instabilidade orçamental levaria inexoravelmente ao fim do financiamento, à impossibilidade de pagar salários e, no limite, à saída do euro», argumentou ainda o vice-presidente da bancada do CDS-PP. «É por isso e não por outra qualquer razão de ordem política ou tática que a nossa consciência e o nosso sentido de responsabilidade determinam a aprovação do Orçamento. Não podíamos em cima de uma crise económica, financeira e social, ter uma crise orçamental e política». Para Telmo Correia, a opção não era viável: «Era muito pior não ter orçamento». Nuno Magalhães: Intervenção de Telmo Correia foi a declaração de voto do CDS-PP O líder parlamentar do CDS-PP afirmou, após a votação e aprovação do OE2013, que a intervenção do deputado e vice-presidente da bancada, Telmo Correia, funcionou como uma declaração de voto dos democratas-cristãos sobre o documento. "Aquilo que o senhor deputado Telmo Correia disse, na minha opinião, de uma forma bastante boa, foi aquilo que foi a linha de discurso e raciocínio do partido e, nesse contexto, é evidentemente a declaração de voto que o CDS-PP enquanto partido e grupo parlamentar gostaria de fazer”. O Orçamento do Estado para 2013 foi esta terça-feira aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, PCP, Bloco de Esquerda e do deputado do CDS-PP Rui Barreto. Fonte: Agência Financeira Na íntegra a intervenção de Telmo Correia: Senhora Presidente Senhor Primeiro-ministro Senhores membros do Governo Senhoras e senhores Deputados O Parlamento votará em breve um dos Orçamentos de Estado mais difíceis, mais exigentes e de maior austeridade e rigor com que a Democracia portuguesa, alguma vez se confrontou. Não esquecemos hoje, como não esquecemos no passado, que este é também, um dos Orçamentos mais condicionados que um Governo da República alguma vez teve de apresentar ao Parlamento. Condicionado, desde logo, pelo Memorando de Entendimento, Memorando esse, que, convém lembrar, resulta de uma situação de pré bancarrota a que o nosso país foi conduzido em 2011. Ao longo de seis anos de Governo do PS e de José Sócrates o país, cujas dificuldades estruturais são conhecidas e não devem ser ignoradas, viveu a ilusão do aumento dos funcionários públicos em 2009, porque havia eleições, bem como as sucessivas promessas, de novos aeroportos, TGV’s e travessias, e até a inauguração de aeroportos com 1.500 passageiros por ano, como o de Beja, ou seja, para um aeroporto – menos de cinco passageiros por dia. Já sei, que nos dizem agora e são secundados por muitos comentadores, que é tempo de não falar no passado. Tudo bem, seja. Mas tenhamos a noção de que com este Orçamento e a sua austeridade não estamos a fazer mais do que a pagar a fatura e a conta de anos de despesismo e endividamento. Condicionado também pela decisão do Tribunal Constitucional, que respeitamos, mas que desequilibrou indiscutivelmente o Orçamento, forçando a uma solução de 80% de receita para 20% de corte na despesa, em termos de consolidação. Não é o desejável e sem esta condicionante teríamos uma relação de 60 para 40, o que não sendo o ideal, nem cumprindo o memorando, era mais aceitável. Não ignoramos, e sempre dissemos, que a consolidação é tão mais virtuosa quando se faça pelo lado da despesa e não da receita. Condicionado ainda, pela enorme divisão que o debate sobre a TSU lançou na sociedade portuguesa e pelo esforço que foi necessário para evitar essa fratura. Estamos assim perante um orçamento condicionado, difícil, mas em que o Governo conseguiu, apesar dessas dificuldades, demonstrar a existência de cortes ao nível da despesa na ordem dos 2.800 milhões de euros. Como demonstrou que existem, ao nível da balança comercial das taxas de juro e, sobretudo, das exportações, indicadores que são positivos. Não nos enganemos. Neste Orçamento, como em qualquer outro, a relação entre a despesa e a carga fiscal é direta: ou seja, só reduzindo a primeira, seria possível ter menos pressão fiscal. Cabia por isso aos partidos políticos apresentarem propostas de redução de despesa. Da parte da oposição onde estão essas propostas? Nada, não apareceram, zero. A única proposta que ouvimos ao maior partido da oposição foi a tão discutida taxa sobre as PPP’s. Quando o Orçamento reduz em cerca de 250 milhões de euros os encargos das PPP’s, o maior partido da oposição sugere uma taxa de 20% sobre o lucro. Não é extraordinário? Em primeiro lugar, convém perguntar – onde é que está o lucro? É que não está. Não há lucro! Poderíamos também perguntar, quem inventou as SCUT’s, senão o PS? E quem negociou a maioria das PPP’s, senão o Governo que nos antecedeu? Mais uma vez, é tudo parte da conta e da fatura. Em segundo lugar, esta proposta põe em causa cláusulas que o próprio Partido Socialista negociou e teriam como resultado final aumentar ainda os custos das PPP’s. Em matéria de PPP’s o PS age como quem causa um incêndio, obriga-nos a chamar os bombeiros, cobra pelos bombeiros e no fim, lança um imposto sobre casas ardidas. É o mal e caramunha. Mais do que esse passado que tanto onera o nosso presente, e condiciona o nosso futuro, o CDS-PP sempre disse que, hoje, nos trabalhos da especialidade que agora se encerram, tínhamos como objetivo que o Orçamento saísse deste Parlamento melhor do que aquilo que entrou. Para isso, só havia um caminho possível: tentarmos, além do que já tinha sido feito no passado, um esforço adicional, urgente e redobrado de cortes na despesa e, com isso, procurar reduzir a sobretaxa a que os portugueses vão estar sujeitos. Temos consciência de ter feito esse esforço, como temos consciência de ter trabalhado afincada e empenhadamente para, enquanto Deputados e Grupos Parlamentares da maioria, ter procurado, ainda que com diferenças, contribuir para que assim fosse. Em relação ao Orçamento que aqui entrou no dia 15 de outubro, a sobretaxa foi reduzida em meio ponto percentual. Dirão que não é uma enorme diferença, e é verdade. Mas corresponde ao compromisso que tínhamos de tentar moderar a pressão fiscal. Meio ponto é mais do que nada, ainda que menos do que deveria ser. Este é, por isso, o Orçamento que nesta conjuntura, nestas circunstâncias e neste momento, é o Orçamento possível. É também um Orçamento condicionado pelo reescalonamento fiscal, mas em que foi possível encontrar soluções menos penalizadoras para os trabalhadores independentes. Fizemos esse esforço, e fizemo-lo em conjunto, enquanto as bancadas que tanto criticam, nada apresentaram, e em nada contribuíram para resolver as dificuldades, de que passam a vida a falar. Temos também consciência da penalização que este Orçamento representa para aquele que é o eixo central de uma qualquer sociedade saudável, a sua classe média. Mas temos consciência de que a nossa primeira responsabilidade era a de garantir que haja Orçamento. Não existindo um Orçamento, não respeitando os nossos compromissos perante o Memorando e os credores, o que aconteceria? Rasgando o Memorando, ou rompendo unilateralmente, como defendem os setores mais à esquerda, como ficaria essa mesma classe média? A instabilidade orçamental levaria, inexoravelmente, ao fim do financiamento, à impossibilidade de pagar salários e, no limite, à saída do Euro. A casa de habitação, ou as pequenas poupanças de milhões de portugueses, passariam a valer menos de metade. É por isso, e não por outra qualquer razão de ordem política ou tática, que a nossa consciência e o nosso sentido de responsabilidade determinam a aprovação do Orçamento. Não podíamos em cima de uma crise económica, financeira e social, ter uma crise orçamental e política. Se o orçamento é questionável, é inquestionável que seria pior não termos orçamento. É evidente, que nada disto ignora, ou pode ignorar, o drama social que a conjuntura e os momentos que vivemos representam para tantos portugueses. Passou muito também por este debate. Mas também aí, convém lembrar que alguns daqueles que falam em consciência social, foram os mesmos que congelaram todas as pensões, incluindo as pensões mínimas. Este Orçamento garante que as pensões mais baixas não serão tocadas. Como garante a majoração dos subsídios de desemprego para os casos, infelizmente numerosos, em que ambos os membros do casal estão desempregados. Mais do que a afirmação retórica da defesa do Estado Social, o que se consegue é a manutenção de políticas sociais concretas, para pessoas em concreto. Num Orçamento tão condicionado, foi ainda possível preservar e manter a cláusula de salvaguarda do IMI que o PS se tinha esquecido de introduzir no Memorando e que, felizmente, foi agora possível proteger. Temos consciência da necessidade de o país ter Orçamento. Mas não ignoramos os riscos e as incertezas que pendem sobre este Orçamento e sobre sua execução. Para além dos fatores internos, basta olhar para a incerteza que continua a pender sobre a situação grega, apesar do acordo de ontem, e para a realidade espanhola, para percebermos os riscos que a situação comporta. Como é também preocupante verificarmos o que está a suceder em termos europeus e a dificuldade de a Europa se entender quanto ao seu próprio orçamento. Por aí, pela Europa, passam grande parte dos nossos desafios, mas seremos tão mais eficazes quanto Portugal se apresente nesse debate, mais do que com voz grossa, com uma voz unida e firme na defesa dos nossos interesses comuns, enquanto portugueses. Passa por aí, e por um esforço reformista sério e em diálogo. Estamos dispostos e trabalharemos para isso. Num Orçamento tão condicionado, a nossa opção, é um exercício livre, como escolha de quem assumiu, antes de tudo o mais, resgatar Portugal e recuperar a nossa liberdade. Fá-lo-emos com espírito de diálogo e abertura democrática para as soluções necessárias, mas ancorados numa visão construtiva do interesse nacional. Capazes de assumir um exercício aparentemente impossível, para que o nosso futuro seja possível. Para que Portugal se mobilize para voltar a crescer. Para que esta situação nunca mais se repita. A bem de Portugal, dos Portugueses e da Democracia. Fonte: CDS-PP Terça, 27 Novembro 2012