Audição do Ministro da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais

Foi hoje ouvido em audição da 1ª Comissão parlamentar o ministro da justiça, Alberto Costa, sobre o caso Freeport.

Na audição, o Deputado Nuno Melo desafiou o Ministro Alberto Costa a assumir as responsabilidades no caso de se provar que houve efectivamente interferência no processo. O Deputado questionou o ministro quanto a encontros com o presidente da Eurojust, Lopes da Mota, e Alberto Costa admitiu ter-se encontrado com o mesmo, garantindo porém não ter havido qualquer interferência no processo.

Nuno Melo questionou ainda o ministro da justiça se “acha normal” que, dadas as alegadas declarações atribuídas a Lopes da Mota, este não tenha processado qualquer órgão de comunicação social e se pondera, caso se prove que este teve uma conduta imprópria, que o presidente da Eurojust seja demitido do seu cargo.

Recorde-se ainda que Alberto Costa foi ouvido na Comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, a pedido do CDS-PP, que utilizou 1 dos 3 agendamentos potestativos que tinha a seu dispor.

CDS quer ouvir Secretário-geral do SSI

O CDS-PP solicitou uma audição no Parlamento do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Mário Mendes, cujas declarações publicadas, este sábado, na imprensa «vão ao encontro de preocupações» manifestadas pelos «populares» há mais de um ano.

Contactado pela TSF, o deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, justificou o pedido de audição de Mário Mendes em sede de Comissão Parlamentar por se tratar do responsável pela «coordenação de todas as forças e serviços de segurança», razão pela qual as suas opiniões «merecem ser ouvidas com particular atenção».

Para Nuno Magalhães, a audição do secretário-geral do SSI torna-se ainda mais premente numa altura em que «já se sabe que no primeiro trimestre de 2009 houve um aumento de cinco por cento da criminalidade grave e violenta face a 2008».

Segundo o deputado, as declarações de Mário Mendes à imprensa «tocam temas muito importantes que vão ao encontro das preocupações que o CDS-PP há mais de um ano tem revelado», nomeadamente quanto à necessidade de rever as leis penais existentes e à reestruturação e reorganização territorial das polícias.

Nuno Magalhães sublinhou que o próprio Mário Mendes chama à atenção agora para um fenómeno que o CDS-PP já vem alertando há mais de um ano, que é a criminalidade cometida por cidadãos «não nacionais».

«Todas estas razões justificam que Mário Mendes seja ouvido», conclui Nuno Magalhães, observando que «é a primeira vez que um responsável governativo» enfatiza a necessidade de as leis penais serem alteradas.


(http://www.cds.pt/)