O CDS-PP defendeu, este sábado, através do deputado Pedro Mota Soares, a necessidade de alterar as regras relativas à nomeação e aos mandatos dos responsáveis das entidades reguladoras. O objectivo é garantir a independência destes organismos.
O projecto-lei do CDS-PP que estabelece as regras para a nomeação e limite de mandatos das entidades reguladoras vai ser entregue segunda-feira.
"As regras têm que ser claras para salvaguardar o papel, a independência e a capacidade efectiva de regulação de mercados das entidades reguladoras", sublinhou o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
Para que as entidades reguladoras tenham "uma maior independência", o CDS-PP propõe que sejam nomeadas pelo Governo, mas com "a intervenção do Presidente da República e com um processo de audição na Assembleia da República".
"Uma segunda regra é não permitir que alguém saia directamente duma função governativa para uma entidade reguladora", adiantou, sublinhando que também se deve garantir "a limitação de mandatos".
Pedro Mota Soares sustentou também que "em casos de erros manifestos e graves por parte dos reguladores é preciso garantir a existência de um processo de impugnação".
Segundo o deputado do CDS-PP, estas quatro regras "são importantes para a actividade de regulação, economia, empresas e liberdade de concorrência".
CDS com CM e Bola.pt
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